MINISTÉRIO PÚBLICO FECHA O CERCO CONTRA O PREFEITO DE BELA VISTA, ZÉ AUGUSTO VELOSO
A Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Inês ajuizou, na quarta-feira (25), Ação Civil Pública de natureza obrigacional contra o prefeito do município de Bela Vista do Maranhão (termo judiciário de Santa Inês, localizado a 242km da capital), José Augusto Veloso.
O Ministério Público do Maranhão solicita que sejam disponibilizadas à população as prestações de contas referentes aos exercícios financeiros de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010.
O encaminhamento pelo prefeito da prestação de contas à Câmara Municipal, na mesma data em que encaminha ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), constitui obrigação legal, estabelecida pelas Constituições Federal e Estadual. As prestações de contas devem estar disponíveis no referido local para apreciação e consulta pública.
A Promotoria tomou conhecimento da irregularidade por meio de representação formulada pelo vereador José Carlos Soares Melo, que informou a ausência das contas da gestão de José Augusto Veloso na sede do Poder Legislativo do município.
Com o objetivo de solucionar o problema, o Ministério Público expediu ofício ao presidente da Câmara, mas não obteve resposta. Uma inspeção constatou a ausência das prestações de contas.
IMPROBIDADE – Em razão do mesmo motivo, o MP interpôs, em 25 de maio, Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o gestor. Por esta ação, José Augusto Veloso está sujeito à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos, de três a cinco anos e pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida por ele.
Também poderá ser proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoas jurídicas da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. As ações foram assinadas pela promotora de Justiça, Rosanna Conceição Gonçalves, titular da Comarca.