Débito de R$ 49,7 mil motiva duas ações do MPMA contra ex-presidente de Câmara de Vereadores de Lago Verde
Um débito de R$ 49,7 mil referente às
contas de gestão do exercício financeiro de 2006, deixado pelo
ex-presidente da Câmara de Vereadores de Lago Verde (a 286 Km de São
Luís), Francisco Antonio Veras da Silva, levou o Ministério Público do
Maranhão (MPMA) a ajuizar, em 30 de janeiro, uma Ação Civil Pública de
Execução Forçada e uma Ação Civil Pública por Ato de Improbidade
Administrativa contra o ex-gestor.
As ações subscritas pelo promotor de justiça Henrique Helder de Lima
Pinho, que atualmente responde pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca
de Bacabal (da qual o município de Lago Verde é Termo Judiciário), são
motivadas pelo Acórdão PL- TCE nº 987/2010.
Além de condenar o ex-gestor a pagar R$ 49.745,92, a decisão do
Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE) também determina o
pagamento de multa de R$ 24.316,79.
IRREGULARIDADES
Entre as irregularidades constatadas pelo TCE estão o recebimento de R$ 5,7 mil superior ao limite legal para o salário do ex-presidente; o desrespeito ao limite de 70% para despesa total com folha de pagamento; falta de licitação para compra de combustíveis e para contratação de serviços contábeis e de assessoria jurídica. Também foi verificada a ocorrência de fragmentação de despesa na locação de veículos.
Entre as irregularidades constatadas pelo TCE estão o recebimento de R$ 5,7 mil superior ao limite legal para o salário do ex-presidente; o desrespeito ao limite de 70% para despesa total com folha de pagamento; falta de licitação para compra de combustíveis e para contratação de serviços contábeis e de assessoria jurídica. Também foi verificada a ocorrência de fragmentação de despesa na locação de veículos.
Ao entregar as prestações das contas de gestão, o presidente da Câmara
de Vereadores não apresentou lei, de iniciativa da Câmara Municipal, que
fixa os subsídios dos vereadores; e o Plano de Carreiras, Cargos e
Salários dos servidores da Câmara.
SANÇÕES
Nas ações, o representante do MPMA requer que Francisco Antonio Veras
da Silva pague ao Município de Lago Verde, em 03 dias, o valor de R$
49.745,92 .
Além do pagamento do
débito, o promotor de justiça Henrique Helder de Lima Pinho solicita que
a Justiça determine que o ex-gestor seja condenado à perda dos bens e
ao ressarcimento integral do dano e também proibido de contratar com o
Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais por dez anos.
(CCOM-MPMA)
(CCOM-MPMA)